A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEDUC) anunciou a prorrogação do processo seletivo para o cargo de Merendeiro Escolar, conforme o Edital nº 21/2023. Devido ao grande número de solicitações da declaração exigida no item 7.2 do edital, a SEDUC decidiu reabrir as inscrições até às 23h59min do dia 19 de dezembro de 2023.
Além disso, a SEDUC levou em consideração a publicação da Lei Nº 9.291, de 20 de setembro de 2023, que trata da inclusão da capacitação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos. Portanto, os candidatos inscritos agora têm a opção de inserir certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas, conforme estabelecido no item 6.1.1 do edital.
Essa medida segue a jurisprudência referente ao tema e busca garantir a razoabilidade dos processos seletivos e o direito dos candidatos.
A nota técnica emitida pela SEDUC é a seguinte:
Considerando a impossibilidade de emissão em sua totalidade, por parte da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura/SEDUC, face o grande número de solicitações da declaração exigida no item 7.2 do Edital nº 21/2023 para o cargo de Merendeiro Escolar, a SEDUC informa a reabertura das inscrições até às 23h59min do dia 19 de dezembro de 2023. Considerando ainda a publicação da Lei Nº 9.291, de 20 de setembro de 2023, que trata da inclusão da capacitação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos, os candidatos inscritos poderão inserir certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas, conforme estabelecido no item 6.1.1. Essa medida segue a jurisprudência referente ao tema e busca garantir a razoabilidade dos processos seletivos e o direito dos candidatos. Aracaju, 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ MACEDO SOBRAL Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Portanto, se você é um candidato, não perca essa oportunidade. As inscrições encerram hoje. Boa sorte a todos os candidatos!
Da Redação
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| SEDUC/Reprodução |
Além disso, a SEDUC levou em consideração a publicação da Lei Nº 9.291, de 20 de setembro de 2023, que trata da inclusão da capacitação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos. Portanto, os candidatos inscritos agora têm a opção de inserir certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas, conforme estabelecido no item 6.1.1 do edital.
Essa medida segue a jurisprudência referente ao tema e busca garantir a razoabilidade dos processos seletivos e o direito dos candidatos.
A nota técnica emitida pela SEDUC é a seguinte:
Considerando a impossibilidade de emissão em sua totalidade, por parte da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura/SEDUC, face o grande número de solicitações da declaração exigida no item 7.2 do Edital nº 21/2023 para o cargo de Merendeiro Escolar, a SEDUC informa a reabertura das inscrições até às 23h59min do dia 19 de dezembro de 2023. Considerando ainda a publicação da Lei Nº 9.291, de 20 de setembro de 2023, que trata da inclusão da capacitação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos, os candidatos inscritos poderão inserir certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas, conforme estabelecido no item 6.1.1. Essa medida segue a jurisprudência referente ao tema e busca garantir a razoabilidade dos processos seletivos e o direito dos candidatos. Aracaju, 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ MACEDO SOBRAL Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Portanto, se você é um candidato, não perca essa oportunidade. As inscrições encerram hoje. Boa sorte a todos os candidatos!
Da Redação